Comunidades

UGT: “Corte de subsídios é ilegal”

Matías Fernández destrava autocarro do Lis

Emigrante obrigado a dividir lotaria de 29 milhões de euros

Cavaco insiste na intervenção ilimitada do BCE

Cavaco homenageia vítimas portuguesas do 11 de Setembro

Espanha devia ter ficado com Portugal em vez da Catalunha

Atualizado em 04/07/2012

Suspensão de reformas antecipadas levanta dúvidas

Na quinta-feira, foi publicado em Diário da República o diploma da suspensão imediata das normas do regime de flexibilização da idade da reforma antes dos 65 anos, ainda que admita o acesso à pensão de velhice dos desempregados involuntários de longa duração.

O novo regime, aprovado em Conselho de Ministros a 29 de Março (apesar de então não ter sido divulgado), entra em vigor já nesta sexta-feira.

Tanto os constitucionalistas Paulo Otero como Bacelar Gouveia consideraram, em declarações à Lusa, que a medida pode levantar dúvidas sobre a frustração das expectativas criadas nos cidadãos.

"Em matéria de inconstitucionalidade, a única hipótese que se poderia colocar é a da violação da tutela da confiança, uma vez que as pessoas que pretendiam antecipar a reforma o deixam de poder fazer durante este período", disse à Lusa Paulo Otero, professor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Uma opinião partilhada por Bacelar Gouveia, que lembra que o Tribunal Constitucional já considerou que as "decisões surpresa" põem em causa "o princípio de confiança na relação entre o Estado e os cidadãos", quando o Estado tinha "criado a convicção de que esta legislação se manteria inalterada durante este ano".

O professor de Direito da Universidade Nova de Lisboa e ex-deputado do PSD considera ainda que há dúvidas sobre se este diploma podia ter sido aprovado antes de auscultados os sindicatos uma vez que "há uma norma na Constituição que diz que na intervenção na legislação laboral é necessário ouvir as organizações representativas dos trabalhadores".

"A questão que se pode colocar é saber se esta matéria é da legislação laboral", afirmou, considerando, no entanto, que os direitos na reforma existem devido ao facto de os cidadãos terem descontado para o sistema da Segurança Social enquanto estavam na vida activa.