Em declarações à agência Lusa, o líder da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) considerou que "tem de haver responsabilidades" a apurar face a esta decisão do TC, que "confirma que o Governo estava claramente a violar a Constituição Portuguesa".
"Neste momento, os trabalhadores da função pública e da administração central do Estado têm de ser ressarcidos daquilo que ilegalmente lhes foi retirado e que pôs em causa um compromisso que estava estabelecido entre trabalhadores e o próprio Estado. O governo tem de assumir as suas responsabilidades, tem de haver consequências políticas", reiterou o dirigente sindical.
Para Arménio Carlos, "o Governo já está a preparar" uma forma "de generalizar a violação da Constituição da República Portuguesa" e "não uma resposta no sentido de cumprir" a lei fundamental.
Por isso, garantiu, "a CGTP tudo fará, se esta posição do Governo se vier a manter, para mobilizar os trabalhadores para a contestar e para a derrotar". "O Governo não está acima da lei, o Governo tem de respeitar a Constituição da República e tem de tem de assumir perante o povo que violou a Constituição Portuguesa", concluiu.
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